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Registo Inicial de Operador

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De acordo com o Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, todos os operadores que coloquem madeira ou produtos derivados de madeira no mercado interno pela primeira vez estão obrigados a possuir um sistema de diligência devida.

Com vista a facilitar o processo de controlo, a legislação nacional, determina que os operadores têm de se registar junto da autoridade competente. O registo é simples, consistindo no preenchimento de formulário com os dados de identificação da empresa e com a indicação dos produtos que pretende colocar no mercado.

Apenas tem de se registar uma vez, preenchendo o formulário registo inicial de operador, após o que lhe será atribuído um número de registo que será enviado por correio eletrónico ou para a morada do operador. Quaisquer alterações aos dados que forneceu terão de ser comunicados à autoridade competente. Por exemplo, se no quadro 3 só indicou a opção com o código 4403 “madeira em bruto” mas mais tarde pretende também passar a colocar “madeira serrada” que tem o código 4407, deverá apresentar uma alteração ao registo. O mesmo se passa se houve alteração de morada ou qualquer outro elemento identificador.

 

Note que o registo é obrigatório, a sua falta constitui contraordenação punível nos termos dos artigos 9.º e 10.º da citada legislação.
 

PENSAR – Associação de Desenvolvimento Integrado de Penacova

DATA DE CONSTITUIÇÃO
9 de Julho de 1997

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
DR N.º 64, de 16 de Março de 2000

NATUREZA JURÍDICA
Associação privada sem fins lucrativos